A primeira grande briga judicial da Reforma Tributária começou antes da cobrança plena dos novos tributos. Em jogo está a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS e do ISS durante a transição. A PGE-SP estima perda potencial de R$ 10,2 bilhões em arrecadação em 2027 se a exclusão se generalizar.
A Presidência do TJ-SP já suspendeu liminares e sentenças favoráveis aos contribuintes. Para bancos, fintechs e demais instituições financeiras, o efeito chega pelo custo dos fornecedores, pela precificação e pela margem.
O que está em discussão: IBS e CBS na base de cálculo do ICMS
A Secretaria da Fazenda de São Paulo afastou a inclusão em 2026, o ano de teste. A partir de 2027, quando os novos tributos passam a ser efetivamente exigíveis, o entendimento paulista é que IBS e CBS compõem o valor da operação usado como base do ICMS.
O ponto exige precisão. IBS e CBS não passam a ser calculados “por dentro”. A controvérsia está na entrada deles na base do ICMS, imposto que mantém o próprio cálculo “por dentro” durante a transição.
A tese dos contribuintes e o Tema 69 do STF
As empresas reagiram rápido. Apoiadas em uma leitura extensiva do Tema 69 do STF, a chamada “Tese do Século”, várias obtiveram decisões para afastar os novos tributos do cálculo do ICMS. Naquele julgamento, o Supremo excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins por tratar do conceito constitucional de receita ou faturamento.
A tese dos contribuintes sustenta que IBS e CBS têm destaque próprio. Por isso, a inclusão na base do imposto estadual dependeria de previsão legal expressa e contrariaria características do novo sistema.
A decisão do TJ-SP que suspendeu as liminares
O cenário mudou quando a Presidência do TJ-SP acolheu pedido da PGE-SP e suspendeu liminares e sentenças favoráveis aos contribuintes. A decisão não julgou o mérito. O fundamento foi o risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa.
A PGE-SP estimou perda potencial de arrecadação de R$ 10,2 bilhões em 2027 caso a exclusão dos novos tributos da base do ICMS fosse generalizada.
Para o Fisco, a inclusão se apoia no conceito de valor da operação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). Há ainda uma assimetria na Lei Complementar nº 214/2025. Durante a transição, ela exclui ICMS, ISS, PIS e Cofins da base do IBS e da CBS. Não traz, porém, regra equivalente no sentido inverso. É essa lacuna que mantém a disputa aberta.
Tema 1.223 do STJ: por que o precedente pesa no ICMS e não no ISS
No ICMS, o Fisco invoca o Tema Repetitivo 1.223 do STJ. O precedente validou a inclusão do PIS e da Cofins na base do imposto estadual quando ela corresponde ao valor da operação. O uso é por analogia e não resolve sozinho a questão dos novos tributos.
No ISS, a discussão tem fundamentos próprios. Ela depende da legislação municipal e das normas gerais do imposto. A falta de regra expressa excluindo IBS e CBS da base do ISS abre espaço para disputa semelhante. O Tema 1.223, porém, trata especificamente do ICMS e não serve como precedente direto para o imposto municipal.
O impacto na precificação das instituições financeiras
Bancos, sociedades de crédito, instituições de pagamento e fintechs precisam de uma leitura ainda mais cuidadosa. Boa parte das operações estará no regime específico de IBS e CBS para serviços financeiros, enquanto determinadas receitas e serviços seguem o regime geral.
Do lado dos custos, essas instituições continuam comprando de fornecedores sujeitos ao ICMS e ao ISS durante a transição. Se IBS e CBS entrarem nessas bases, o efeito aparece no preço de tecnologia, infraestrutura e serviços contratados. A conta chega ao pricing, à margem e às decisões de funding.
Como preparar a instituição para 2027
O planejamento para 2027 precisa ir além da incidência direta de IBS e CBS sobre produtos financeiros. O primeiro passo é mapear a natureza de cada receita e despesa. Em seguida, separar o que está no regime específico do que segue o regime geral.
Depois vêm a revisão de contratos e de parametrizações tributárias e a simulação de cenários de custo sobre spread, rentabilidade e fluxo de caixa. Esse trabalho envolve as áreas tributária, financeira, de controladoria e de tecnologia. Sem ele, a mudança na tributação do consumo será absorvida em silêncio pela margem.
Enquanto o Judiciário não pacificar o tema, cabe acompanhar cada desdobramento e avaliar medidas de mitigação conforme o perfil da instituição. A capacidade de mapear receitas, custos e precificação no novo modelo e de separar regimes, bases e operações nos sistemas será o centro dessa preparação.
Perguntas frequentes sobre IBS e CBS na base do ICMS
O IBS e a CBS entram na base do ICMS em 2026?
Em São Paulo, não. A Fazenda paulista afastou a inclusão no ano de teste. A discussão vale a partir de 2027, quando os novos tributos passam a ser exigíveis.
O TJ-SP decidiu que a inclusão é legal?
Não. A Presidência do TJ-SP suspendeu os efeitos de dez decisões favoráveis aos contribuintes, com base no risco às contas públicas. O mérito segue em análise nas ações de origem.
O Tema 1.223 do STJ vale para o ISS?
Não diretamente. O precedente trata da base do ICMS. A disputa sobre o ISS depende da legislação municipal e das normas gerais do imposto.
Por que o tema afeta instituições financeiras?
Bancos e fintechs compram tecnologia, infraestrutura e serviços de fornecedores sujeitos ao ICMS e ao ISS. Uma base maior nesses impostos encarece despesas operacionais e pressiona spread e margem. O Curso de Tributação para Instituições Financeiras trata desse efeito na prática.
Reforma Tributária aplicada ao setor financeiro
O Curso de Tributação para Instituições Financeiras da FBM Educação conecta a Reforma Tributária à realidade de bancos, sociedades de crédito, instituições de pagamento, seguradoras e fintechs. O programa examina os impactos sobre receitas, custos, precificação, funding e compliance. As aulas unem a experiência prática dos instrutores nas instituições à metodologia de ensino da FBM.





